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Questões QUADRIX para Concursos 2025

Questoes QUADRIX - 51 ª Página

 

 

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  • Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)

    •  

    prancheta
    Q16663

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de: 

     


     

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    prancheta
    Q16664

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considere a proposição I e a razão II a seguir.

    I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
                                                 Porque
    II.A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.

    Assinale a alternativa correta:
     

     


     

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    prancheta
    Q16665

    Direito Administrativo   » a) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira. b) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa. c) A proposição e a razão são falsas. d) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição. e) A proposição e a razão

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir.
    I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.
    II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.
    III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    Está correto o que se afirma em: 
     

     


     

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    prancheta
    Q16666

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta

     


     

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    prancheta
    Q16817

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Departamento

     

    A Lei nº 8.666/93 prevê que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão, exceto: 

     


     

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