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Questões QUADRIX para Concursos 2025

Questoes QUADRIX - 55 ª Página

 

 

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  • Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)

    •  

    prancheta
    Q32133

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:
    • Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.
    • Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.
    • Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.
    • Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.
    • Acompanhamento do atendimento do pedido.
    • Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.
    • Liberação do pagamento.  
    Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência. As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré- definidos. Essa condição é conhecida como: 

     


     

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    prancheta
    Q32131

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados no art. 37 da CF, vários estudiosos da matéria descrevem cinco regras de observância obrigatória e perene como Princípios Básicos da Administração Pública. Essas regras são conhecidas pela sigla LIMPE. São os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência. Aponte, entre as opções enumeradas, qual princípio estará sendo ferido se um prefeito, utilizando recursos da prefeitura, construir uma estrada interligando a área principal do município a uma propriedade particular de um seu parente, sem atendimento de verdadeira finalidade pública.

     


     

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    prancheta
    Q16667

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
    “(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”
                                                                                                        (Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
    Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:
     

     


     

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    prancheta
    Q16668

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação às normas do Código Civil de 2002 sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta. 

     


     

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    prancheta
    Q16669

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:

     


     

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