Questões IBFC para Concursos 2025

Questoes IBFC - 103 ª Página

 

 

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  • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
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    prancheta
    Q35639
    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)

     

    De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
    I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.
    II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
    III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

     


     

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    prancheta
    Q13697

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Advogado (HUPEST-UFSC)

     

    A Constituição Federal especifica a competência legislativa de cada ente da Federação. Analise as alternativas abaixo e selecione a que NÃO apresenta uma das competências privativas da União.
     

     


     

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    prancheta
    Q13698

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Advogado (HUPEST-UFSC)

     

    No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q13699

    Direito Constitucional   » Princípios da Administração Pública, Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Advogado (HUPEST-UFSC)

     

    A Constituição Federal ao minudenciar o capítulo que trata da Administração Pública declara, em seu caput, que esta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, a Constituição Federal especifica, expressamente, as sanções em caso de ocorrência desses atos. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA, em conformidade com a Constituição Federal.

     


     

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    prancheta
    Q13700

    Direito Constitucional   » Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Advogado (HUPEST-UFSC)

     

    Com relação às atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas atribuições.
     

     


     

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