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  • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)

    •  

    prancheta
    Q32363

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2014 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Com relação à prescrição e decadência, analise as assertivas, a seguir.

    I. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
    II. Havendo consenso, as partes poderão alterar os prazos de prescrição.
    III. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
    IV. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

    Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q32362

    Direito Civil   » Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

    Ano: 2014 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, considera-se:

     


     

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    prancheta
    Q62738

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM SE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese:

     


     

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    prancheta
    Q62739

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM SE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Assinale a alternativa correta. No que se refere aos direitos fundamentais, assim dispõe a Constituição Federal da República:

     


     

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    prancheta
    Q62740

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM SE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

     


     

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