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Questões FUNCAB para Concursos 2025

Questoes FUNCAB - 38 ª Página

 

 

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  • Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)

    •  

    prancheta
    Q18839

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

     

    Com relação aos atos de improbidade administrativa, pode-se afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q18838

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

     

    Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q18837

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

     

    Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q19293

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia Civil

     

    “Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014)
    Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.
     

     


     

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    prancheta
    Q19292

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia Civil

     

    A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua execução, sendo necessária a recomposição dos preços. Quando o desequilíbrio contratual é causado por uma interferência estatal, geral e abstrata, por exemplo, modificação de uma lei que onere a contratada, ou seja, uma interferência extracontratual causada pelo ente federativo que faça parte da relação contratual. A esses fatores a doutrina chama: 

     


     

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