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  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51306

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
    I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.
    II. O crime de racismo é inafiançável.
    III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.
    IV. O crime de terrorismo é imprescritível.
    Está CORRETO o que se afirma, apenas, em 

     


     

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    prancheta
    Q51307

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre os Direitos Sociais, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q51308

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q51309

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Ainda sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q51310

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Acerca do capítulo da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que trata da nacionalidade, analise as assertivas a seguir:

    I. Não será brasileira nata a pessoa que nasce em território brasileiro, cujos pais estrangeiros estejam a serviço do respectivo país.
    II. É possível o registro de nascimento como brasileiro nato, em repartição brasileira competente, de indivíduo nascido em território estrangeiro, desde que o pai ou a mãe sejam brasileiros.
    III. Um português com residência permanente no País não pode se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal.
    IV. Apenas a CF/88 poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
    Estão CORRETAS

     


     

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