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Questões UPENET para Concursos 2025

Questoes UPENET - 55 ª Página

 

 

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  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51414

    Direito Penal   » Calúnia, Difamação, Crimes contra a honra

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre os crimes contra a honra previstos no Código Penal, analise as proposições a seguir:
    I. Não é punível a calúnia contra os mortos.
    II. Na difamação, imputa-se fato definido como crime.
    III. Na difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
    IV. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51417

    Direito Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas a seguir:
    I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
    II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
    III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
    IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51416

    Direito Penal   » Noções gerais., Peculato, Concussão

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as seguintes proposições:
    I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
    II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
    III. Dentre as características do crime de concussão, exige-se uma vantagem indevida.
    IV. O Código Penal não prevê o peculato na forma culposa.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51412

    Direito Penal   » Noções gerais de Concursos de Pessoas, Concurso de Pessoas

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre o concurso de pessoas previsto no Código Penal, analise as assertivas a seguir:
    I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas na medida de sua culpabilidade.
    II. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
    III. Não importa se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ele será tipificado nas mesmas penas dos demais acusados.
    IV. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51418

    Direito Penal   » Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca da Lei Nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, analise as assertivas a seguir:
    I. A pessoa, que constrange alguém com grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter confissão da vítima, incorre no crime de tortura.
    II. O indivíduo, que constrange alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial, incorre no crime de tortura.
    III. Não incorre no crime de tortura O indivíduo que constrange alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação religiosa.
    IV. Excepcionalmente a autoridade competente pode estabelecer fiança ao indivíduo que foi flagrado cometendo o crime de tortura, desde que preencha os requisitos contidos na Lei 9.455/97.
    Estão CORRETAS 

     


     

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