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Questões Câmara Municipal de São Caetano do Sul 2025

 

  • Câmara Municipal de São Caetano do Sul

    •  

    prancheta
    Q8576

    Direito Administrativo   » Noções gerais e desapropriação, Limitação administrativa, Tombamento

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    “É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". O conceito descrito refere-se à hipótese de:

     


     

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    prancheta
    Q8577

    Direito Administrativo   » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    É dispensável a licitação:

     


     

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    prancheta
    Q8578

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e ti

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Configuram atributos dos atos administrativos:

     


     

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    prancheta
    Q8579

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     


     

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    prancheta
    Q8580

    Direito Administrativo   » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Serviços públicos “uti singuli” são aqueles:

     


     

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