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Questões Câmara Municipal de São Caetano do Sul 2025

 

  • Câmara Municipal de São Caetano do Sul

    •  

    prancheta
    Q8590

    Direito Constitucional   » Política Urbana, Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:

     


     

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    prancheta
    Q8619

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

     


     

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    prancheta
    Q8618

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-P

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q8617

    Direito Constitucional   » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e a

    Ano: 2014 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:

     


     

    resolva Q8617    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q8617")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q8631

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2012 Banca: CAIPIMES   Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul   Nível Superior   Prova: Contador

     

    De acordo com a Emenda Constitucional 58 de 2.009, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
    I - 8% (oito por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
    II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
    III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
    V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
    VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

    Estão corretas:

     


     

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