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Questões Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18) 2025

 

  • Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)

    •  

    prancheta
    Q16666

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta

     


     

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    prancheta
    Q16662

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q16669

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:

     


     

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    prancheta
    Q16668

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação às normas do Código Civil de 2002 sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta. 

     


     

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    prancheta
    Q16667

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
    “(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”
                                                                                                        (Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
    Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:
     

     


     

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