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Questões Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18) 2025

 

  • Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)

    •  

    prancheta
    Q16667

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
    “(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”
                                                                                                        (Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
    Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:
     

     


     

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    prancheta
    Q16657

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considere a proposição I e a razão II a seguir.
    I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional.
                                                            Porque
    II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988. 
    Assinale a alternativa correta.
     

     


     

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    prancheta
    Q16659

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
    I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
    II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
    III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.
    IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
    Está correto o que se afirma em: 
     

     


     

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    prancheta
    Q16656

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte: 

     


     

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    prancheta
    Q16658

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considerando o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

     


     

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