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Questões Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18) 2025

 

  • Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)

    •  

    prancheta
    Q16659

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
    I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
    II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
    III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.
    IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
    Está correto o que se afirma em: 
     

     


     

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    prancheta
    Q16681

    Direito Penal   » Noções gerais., Crimes contra a administração pública

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte: 

     


     

    resolva Q16681    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q16681")    |   » Apostila de Direito Penal 2025

     

     

    prancheta
    Q16674

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Contestação, Formação do Processo e Petição Inicial, Resposta do Réu e Revelia

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considerando as regras do Código de Processo Civil a respeito da petição inicial e da resposta do réu no procedimento comum, assinale a alternativa incorreta.

     


     

    resolva Q16674    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q16674")    |   » Apostila de Direito Processual Civil 2025

     

     

    prancheta
    Q16671

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Denunciação da Lide, Intervenção de Terceiro

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considerando as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 sobre a intervenção de terceiros, analise as afirmativas a seguir.
    I. Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado da sentença poderá intervir no processo, através do instituto nominado pela doutrina de amicus curiae.
    II. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado até a apresentação da contestação, sob pena de preclusão temporal.
    IlI. É admissível denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo.
    Está correto o que se afirma em: 
     

     


     

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    prancheta
    Q16672

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Cumprimento de Sentença

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação ao cumprimento de sentença, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta.

     


     

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