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Questões Governo do Estado do Maranhão 2025

 

  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

    •  

    prancheta
    Q21601

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Atos Processuais

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considere as seguintes assertivas a respeito dos prazos do Código de Processo Civil.
    I. São contados em dias úteis somente os prazos processuais.
    II. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
    III. É de cinco dias o prazo para interposição e manifestação do agravado no agravo interno.
    IV. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
    V. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mas essa regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
    É correto o que se afirma APENAS em
     

     


     

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    prancheta
    Q21602

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Tutela Provisória

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que

     


     

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    prancheta
    Q21603

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Tutela Provisória

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

     


     

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    prancheta
    Q21604

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Cumprimento de Sentença

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ela será

     


     

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    prancheta
    Q21605

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Reconvenção, Resposta do Réu e Revelia

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considere as assertivas a seguir sobre a reconvenção.
    I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
    II. O réu não pode propor reconvenção se não oferecer contestação.
    III. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento da reconvenção.
    IV. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
    V. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
    É correto o que se afirma APENAS em
     

     


     

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