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Questões Governo do Estado do Maranhão 2025

 

  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

    •  

    prancheta
    Q21618

    Direito Tributário   » Processo Judicial Exacional, Processo Judicial Antiexacional , Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:

     


     

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    prancheta
    Q21619

    Direito Tributário   » Conceito legal de tributo, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

     


     

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    prancheta
    Q21620

    Direito Tributário   » Competência Tributária , Introdução e Características

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.
    I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.
    II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.
    III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.
    IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.
    É correto o que se afirma APENAS em
     

     


     

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    prancheta
    Q21621

    Direito Tributário   » Obrigação Principal e Acessória, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q21622

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

     


     

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