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Questões Governo do Estado do Maranhão 2025

 

  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

    •  

    prancheta
    Q21567

    Direito Financeiro   » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:

     


     

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    prancheta
    Q21568

    Direito Financeiro   » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Características dos direitos humanos

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

     


     

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    prancheta
    Q21569

    Direito Financeiro   » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Características dos direitos humanos

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

     


     

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    prancheta
    Q21570

    Direito Financeiro   » Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
     

     


     

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    prancheta
    Q21571

    Legislação Federal   » Parcerias Voluntárias: Lei Nº 13.019/2014

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

     


     

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