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Questões Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) 2025

» Veja Provas Online Completas - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)

 

  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q47683

    Direito Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

     


     

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    prancheta
    Q54411

    Direito Penal   » Concussão, Corrupção passiva, Corrupção ativa

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado: 

     


     

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    prancheta
    Q54412

    Direito Penal   »  Prevaricação

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o tipo penal denominado: 

     


     

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    prancheta
    Q54413

    Direito Penal   » Peculato, Corrupção passiva, Condescendência criminosa

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O funcionário público que patrocinar, direta ou indiretam ente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se desta sua qualidade, incorre na prática do crime de: 

     


     

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    prancheta
    Q54414

    Direito Penal   » Teoria Geral do Delito, Sistemas penais

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema. 

     


     

    resolva Q54414    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q54414")    |   » Apostila de Direito Penal 2025

     

     

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