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Questões Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) 2025

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  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q47697

    Direitos Humanos   » Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q47677

    Serviço Social   »

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que: 

     


     

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    prancheta
    Q47676

    Serviço Social   »

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, de acordo com a Portaria n° 482/2014 que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde, são conformados de acordo com a população prisional. Destarte, a unidade prisional que contenha entre 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados deve ter um serviço de saúde com um funcionamento mínimo semanal de quantas horas? 

     


     

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    prancheta
    Q47675

    Serviço Social   »

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que a internação psiquiátrica involuntária deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 (setenta e duas) horas pelo: 

     


     

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    prancheta
    Q47674

    Serviço Social   »

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Política Nacional de Atenção de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Portaria n° 2.836/2011, indica “monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde da população LGBT, incluindo os recortes étnicos-racial territorial” como um(a): 

     


     

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