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Questões Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) 2025

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  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q45989

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    no   Questão Anulada

    De acordo com a Lei n° 8.492/1992, em relação taxativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Nesse sentido, algumas das ações a seguir listadas traduzem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Observe as situações a seguir.
    I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
    II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
    III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
    A alternativa que contém as situações que se enquadram na condição apresentada no enunciado é: 

     


     

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    prancheta
    Q47708

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    O agente público que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado comete: 

     


     

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    prancheta
    Q47707

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q47706

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q47705

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
    O desfazimento do ato ocorreu por: 

     


     

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