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Questões Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) 2025

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  • SEJUDH-MT
  •  

    prancheta
    Q47703

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    “Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade” (carvalho , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012, p. 75).
    A definição acima refere-se ao poder: 

     


     

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    prancheta
    Q47708

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    O agente público que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado comete: 

     


     

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    prancheta
    Q47707
    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q47706
    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q47705
    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
    O desfazimento do ato ocorreu por: 

     


     

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