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Questões Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) 2025

» Veja Provas Online Completas - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)

 

  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q45989

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    no   Questão Anulada

    De acordo com a Lei n° 8.492/1992, em relação taxativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Nesse sentido, algumas das ações a seguir listadas traduzem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Observe as situações a seguir.
    I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
    II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
    III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
    A alternativa que contém as situações que se enquadram na condição apresentada no enunciado é: 

     


     

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    prancheta
    Q47704

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

     


     

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    prancheta
    Q47703

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    “Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade” (carvalho , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012, p. 75).
    A definição acima refere-se ao poder: 

     


     

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    prancheta
    Q45998

    Direito Constitucional   »  Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, analise as assertivas apresentadas.
    I. Permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente.
    II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
    III. Permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.
    Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:

     


     

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    prancheta
    Q45999

    Direito Constitucional   »  Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, analise as afirmativas.
    I. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.
    II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.
    III. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
    Está correto o que se afirma em: 

     


     

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