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Questões Polícia Civil do Acre 2025

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  • Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)
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    prancheta
    Q18902

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

     

    Observa-se nas leis temporárias que:

     


     

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    prancheta
    Q18903

    Direito Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

     

    Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)
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    prancheta
    Q24536

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:
    I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
    II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
    III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
    IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.
     Está correto o que se afirma apenas em: 
     

     


     

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    prancheta
    Q24539

    Direito Processual Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que: 

     


     

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    prancheta
    Q24540

    Direito Processual Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Consoante à legislação que dispõe sobre o Crime organizado (Lei n° 12.850/2013), considera-se organização criminosa: 

     


     

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