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Questões Polícia Civil de Alagoas 2025

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  • Polícia Civil de Alagoas

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    prancheta
    Q33949

    Direito Constitucional   » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
    Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.

     


     

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    prancheta
    Q33950

    Direito Constitucional   » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
    A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

     


     

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    prancheta
    Q33951

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
    De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.

     


     

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    prancheta
    Q33954

    Direito Constitucional   » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue o próximo item.
    De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares.

     


     

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    prancheta
    Q33955

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a seguir.
    Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.

     


     

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