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Questões Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP) 2025

 

  • Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)

    •  

    prancheta
    Q26206

    Direito Penal   »  Crimes contra a administração pública

    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
    I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
    II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
    III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.
    Assinale:

     


     

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    prancheta
    Q26205

    Direito Penal   »  Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:
    I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
    II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
    III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.
    Assinale:

     


     

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    prancheta
    Q26203

    Direito Penal   »

    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 'Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado', o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.
    Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

     


     

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    prancheta
    Q26202

    Direito Penal   »  Concurso de crimes

    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Relativamente ao concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.
    I. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
    II. A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime.
    III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém não-punível em virtude de condição.
    Assinale:

     


     

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    prancheta
    Q26201

    Direito Penal   »  Crimes contra a vida

    Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Assinale a alternativa que não qualifica o crime de homicídio.

     


     

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