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Questões Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC ES) 2025

 

  • Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)

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    prancheta
    Q34030

    Direito Penal   » Noções gerais de Concursos de Pessoas, Concurso de Pessoas

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
    Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste.

     


     

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    prancheta
    Q34031

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
    Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.

     


     

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    prancheta
    Q34032

    Direito Penal   »

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
    Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.

     


     

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    prancheta
    Q34033

    Direito Penal   » Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais, Causas de extinção da punibilidade

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
    A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

     


     

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    prancheta
    Q34042

    Direito Penal   » Crimes contra a dignidade sexual

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens :
    O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva.

     


     

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