Questões Polícia Civil do Estado de Goiás 2025

Q16190 - texto associado

Texto CB1A1AAA

A diferença básica entre as polícias civil e militar é a essência de suas atividades, pois assim desenhou o constituinte original: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), em seu art. 144, atribui à polícia federal e às polícias civis dos estados as funções de polícia judiciária — de natureza essencialmente investigatória, com vistas à colheita de provas e, assim, à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais.

Enquanto a polícia civil descobre, apura, colhe provas de crimes, propiciando a existência do processo criminal e a eventual condenação do delinquente, a polícia militar, fardada, faz o patrulhamento ostensivo, isto é, visível, claro e perceptível pelas ruas. Atua de modo preventivo-repressivo, mas não é seu mister a investigação de crimes. Da mesma forma, não cabe ao delegado de polícia de carreira e a seus agentes sair pelas ruas ostensivamente em patrulhamento. A própria comunidade identifica na farda a polícia repressiva; quando ocorre um crime, em regra, esta é a primeira a ser chamada. Depois, havendo prisão em flagrante, por exemplo, atinge-se a fase de persecução penal, e ocorre o ingresso da polícia civil, cuja identificação não se dá necessariamente pelos trajes usados. Guilherme de Souza Nucci. Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43 (com adaptações).

 

Q16191 - texto associado

Texto CB1A1AAA

A diferença básica entre as polícias civil e militar é a essência de suas atividades, pois assim desenhou o constituinte original: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), em seu art. 144, atribui à polícia federal e às polícias civis dos estados as funções de polícia judiciária — de natureza essencialmente investigatória, com vistas à colheita de provas e, assim, à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais.

Enquanto a polícia civil descobre, apura, colhe provas de crimes, propiciando a existência do processo criminal e a eventual condenação do delinquente, a polícia militar, fardada, faz o patrulhamento ostensivo, isto é, visível, claro e perceptível pelas ruas. Atua de modo preventivo-repressivo, mas não é seu mister a investigação de crimes. Da mesma forma, não cabe ao delegado de polícia de carreira e a seus agentes sair pelas ruas ostensivamente em patrulhamento. A própria comunidade identifica na farda a polícia repressiva; quando ocorre um crime, em regra, esta é a primeira a ser chamada. Depois, havendo prisão em flagrante, por exemplo, atinge-se a fase de persecução penal, e ocorre o ingresso da polícia civil, cuja identificação não se dá necessariamente pelos trajes usados. Guilherme de Souza Nucci. Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43 (com adaptações).

 

Q16192 - texto associado

Texto CB1A1BBB

₁           A principal finalidade da   investigação    criminal,

   materializada no inquérito policial (IP), é a de reunir elementos

   mínimo  de  materialidade  e  autoria  delitiva  antes de se

₄  instaurar o processo criminal, de modo a evitarem-se, assim,

   ações infundadas, as quais certamente implicam grande

   transtorno para quem se vê acusado por um crime que não

₇  cometeu.

          Modernamente, o IP deixou de ser o procedimento

   absolutamente inquisitorial e discricionário de outrora.

₁₀ A participação das partes, pessoalmente ou por seus advogados

   ou defensores públicos, vem ganhando espaço a cada dia, com

   o objetivo de garantir que o IP seja um instrumento imparcial

₁₃ de investigação em busca da verdade dos fatos.

        Acrescente-se que o estigma provocado por uma ação

    penal pode perdurar por toda a vida e, por isso, para ser

₁₆ promovida, a acusação deve conter fundamentos fáticos

    e jurídicos suficientes, o que, em regra, se consegue por meio

    do IP.



Carlos Alberto Marchi de Queiroz (Coord.) Manuel de polícia

judiciária: doutrina, modelos, legislação. 6ª ed. São Paulo:

Delegacia Geral de Polícia, 2010 (com adaptações).

Q16193 - texto associado

Texto CB1A1BBB

₁           A principal finalidade da   investigação    criminal,

   materializada no inquérito policial (IP), é a de reunir elementos

   mínimo  de  materialidade  e  autoria  delitiva  antes de se

₄  instaurar o processo criminal, de modo a evitarem-se, assim,

   ações infundadas, as quais certamente implicam grande

   transtorno para quem se vê acusado por um crime que não

₇  cometeu.

          Modernamente, o IP deixou de ser o procedimento

   absolutamente inquisitorial e discricionário de outrora.

₁₀ A participação das partes, pessoalmente ou por seus advogados

   ou defensores públicos, vem ganhando espaço a cada dia, com

   o objetivo de garantir que o IP seja um instrumento imparcial

₁₃ de investigação em busca da verdade dos fatos.

        Acrescente-se que o estigma provocado por uma ação

    penal pode perdurar por toda a vida e, por isso, para ser

₁₆ promovida, a acusação deve conter fundamentos fáticos

    e jurídicos suficientes, o que, em regra, se consegue por meio

    do IP.



Carlos Alberto Marchi de Queiroz (Coord.) Manuel de polícia

judiciária: doutrina, modelos, legislação. 6ª ed. São Paulo:

Delegacia Geral de Polícia, 2010 (com adaptações).

Q16194 - texto associado

Texto CB1A2AAA

₁           O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na

    internet por usuário de redes sociais para designar fotos

    íntimas que retratam a pessoa sem roupa. O envio e a troca de

    nudes são facilitados em aplicativos de celular, o que torna essa

    prática popular entre seus usuários, incluindo-se menores de

    idade, e facilita o compartilhamento das fotos.

₇            Havendo vazamento de fatos íntimas, há violação do

    direito de imagem da pessoa prejudicada, que, por isso, terá

    amparo do Estado. A pena para o acusado de vazar as fotos

₁₀ ainda pode ser considerada branda, sendo um pouco mais

    severa quando se trata de um crime contra a infância. "Quando

    se trata de crianças e adolescentes, há um agravante, pois, no

₁₃ art.241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada

    como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens

   de crianças ou adolescentes, sendo prevista a pena de três a seis

₁₆ anos de prisão, além de pagamento de multa, para os que

   cometem esse crime", diz a advogada presidente da Comissão

   de Direitos Humanos da OAB/AC.

₁₉        Para combater o compartilhamento de fotos íntimas

    por terceiros, são necessárias ações preventivas, afirma a

    advogada. Jovens e adolescentes devem ser educados, de forma

₂₂ que tenham dimensão do problema que a divulgação desse tipo

    de imagem pode acarretar.



                  Internet:(com adaptações).