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Questões Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) 2025

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  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

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    prancheta
    Q46630

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
    A entidade da administração indireta conceituada é uma:

     


     

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    prancheta
    Q46629

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q46663

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q46662

    Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q46661

    Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:
    I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
    II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
    III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
    IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
    Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

     


     

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