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Questões Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) 2025

 

  • Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)

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    prancheta
    Q53696

    Direito Constitucional   » Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     

    A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

     


     

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    prancheta
    Q53697

    Direito Constitucional   » Princípio da Separação dos Poderes, Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     

    Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual

     


     

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    prancheta
    Q53698

    Direito Constitucional   » Princípio da Separação dos Poderes, Repartição de Competências Constitucionais, Sistema Tributário Nacional

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     

    Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei

     


     

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    prancheta
    Q53699

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     

    O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República

     


     

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    prancheta
    Q53700

    Direito Constitucional   »  Educação, Cultura e Desporto

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     

    Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

     


     

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