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Questões Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) 2025

 

  • Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)
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    prancheta
    Q53694

    Direito Constitucional   » Mandado de Segurança Coletivo, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

     

    De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de 

     


     

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    prancheta
    Q53693

     

    Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

     


     

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