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  • Prefeitura de Florianópolis

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    prancheta
    Q36594

    Direito Constitucional   » Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2014 Banca: FEPESE   Órgão: Prefeitura de Florianópolis   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

     

    De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

     


     

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    prancheta
    Q36593

    Direito Constitucional   » Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2014 Banca: FEPESE   Órgão: Prefeitura de Florianópolis   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

     

    Em atenção à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República:
    1. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
    2. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
    3. Salvo os casos previstos na Constituição da República, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País os direitos inerentes ao brasileiro, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
    4. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

     


     

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    prancheta
    Q36592

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2014 Banca: FEPESE   Órgão: Prefeitura de Florianópolis   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

     

    São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição da República:
    1. Prática do racismo.
    2. Prática da tortura.
    3. Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
    4. Terrorismo.
    5. Tráfico ilícito de entorpecentes.
    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

     


     

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    prancheta
    Q36591

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2014 Banca: FEPESE   Órgão: Prefeitura de Florianópolis   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

     

    Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

     


     

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    prancheta
    Q36601

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2014 Banca: FEPESE   Órgão: Prefeitura de Florianópolis   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

     

    De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:
    1. Forma federativa do Estado.
    2. Voto direto, secreto, universal e periódico.
    3. Separação dos Poderes.
    4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.
    5. Direitos e Garantias Individuais.
    6. Direitos Sociais.
    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

     


     

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