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Questões Prefeitura de Fortaleza 2025

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    prancheta
    Q21735

    Direito Urbanístico   » Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
    Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.
     

     


     

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    prancheta
    Q21736

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da desapropriação com pagamento em títulos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
    Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado, é incabível o pagamento de juros compensatórios.
     

     


     

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    prancheta
    Q21737

    Direito Urbanístico   » Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de desmembramento

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
    No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação de logradouros públicos.
     

     


     

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    prancheta
    Q21738

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
    Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.
     

     


     

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    prancheta
    Q21740

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

        Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
    No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
     

     


     

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