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    Q21363

    Direito Constitucional   » Princípios da Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
    O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
     

     


     

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    prancheta
    Q21360

    Direito Constitucional   »  Reclamação Constitucional

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
    Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
     

     


     

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    prancheta
    Q21358

    Direito Constitucional   »  Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
    Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
     

     


     

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    prancheta
    Q21362

    Direito Constitucional   »  Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
    Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.
     

     


     

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    prancheta
    Q21361

    Direito Constitucional   » Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
    Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
     

     


     

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