?>
Home Concursos Questões Provas Curso de Redação Apostilas


Questões Prefeitura de Fortaleza 2025

» Veja Provas Online Completas - Prefeitura de Fortaleza

 

  • Prefeitura de Fortaleza

    •  

    prancheta
    Q21269

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Retroatividade da Lei Tributária

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
    Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
     

     


     

    resolva Q21269    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q21269")    |   » Apostila de Direito Tributário 2025

     

     

    prancheta
    Q21270

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
    É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
     

     


     

    resolva Q21270    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q21270")    |   » Apostila de Direito Tributário 2025

     

     

    prancheta
    Q21271

    Direito Tributário   » Modalidades de Lançamento, Lançamento Tributário

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
    Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
     

     


     

    resolva Q21271    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q21271")    |   » Apostila de Direito Tributário 2025

     

     

    prancheta
    Q21272

    Direito Tributário   » Modalidades de Lançamento, Lançamento Tributário

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
    A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.
     

     


     

    resolva Q21272    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q21272")    |   » Apostila de Direito Tributário 2025

     

     

    prancheta
    Q21273

    Direito Tributário   » Denúncia Espontânea, Obrigação Tributária

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
    Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.
     

     


     

    resolva Q21273    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q21273")    |   » Apostila de Direito Tributário 2025

     

     

    Compartilhe:

    Veja mais Questõe

    Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas

    Para Todos os Concursos

     

     

     

    Compartilhe Questões

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

    Veja mais Notícias »

    Apostilas Específicas

     

     

    Concursos Federais