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    Q21676

    Direito Processual do Trabalho   » Procuradores e jus postulandi, Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do TST.
    No processo do trabalho, a regra é a exigência da exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador.
     

     


     

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    prancheta
    Q21403

    Direito Processual do Trabalho   » Sistema recursal trabalhista, Embargos no TST

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
    Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos contra decisão judicial monocrática.
     

     


     

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    prancheta
    Q23529

    Direito Financeiro   » O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
    Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.

     


     

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    prancheta
    Q23528

    Direito Financeiro   » Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, Precatório

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
    Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

     


     

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    prancheta
    Q23525

    Direito Financeiro   » Dívida e endividamento, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
    A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

     


     

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