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    prancheta
    Q23526

    Direito Financeiro   » O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
    De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.

     


     

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    prancheta
    Q23525

    Direito Financeiro   » Dívida e endividamento, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
    A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

     


     

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    prancheta
    Q23522

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
    Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.

     


     

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    prancheta
    Q23520

    Direito Financeiro   » Princípios orçamentários, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

          Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

          A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
    Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.

     


     

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    prancheta
    Q23521

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
    De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.

     


     

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