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Questões Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS) 2025

 

  • Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)

    •  

    prancheta
    Q18191

    Direito Administrativo   » Administração público Direta e Indireta

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e, dispondo também:

     


     

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    prancheta
    Q39045

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Economista

     

    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, é vedado aos agentes públicos: 

     


     

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    prancheta
    Q39044

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Economista

     

    A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito federal, a qual elenca os critérios a serem observados nestes processos, podemos identificar alguns deles nas assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa correta:
    I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
    II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.
    III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.
    IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
    A sequência correta é: 

     


     

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    prancheta
    Q18204

    Direito Administrativo   » Fato do Princípe

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na administração pública:  

     


     

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    prancheta
    Q18189

    Direito Administrativo   » Lei do Gás (11.909/09)

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:

     


     

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