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Questões Tribunal Superior do Trabalho 2025

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  • Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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    prancheta
    Q27703

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

     

    A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, tem-se que

     


     

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    prancheta
    Q47514

    Direito Constitucional   » Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

     

    O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o  

     


     

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    prancheta
    Q60013

    Direito Constitucional   » Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere as seguintes situações:
    I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.
    II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.
    III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.
    À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:

     


     

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    prancheta
    Q47513

    Direito Constitucional   » Finanças Públicas – Orçamento , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

     

    A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União 

     


     

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    prancheta
    Q47512

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

     

    Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para  

     


     

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