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Questões Tribunal Superior do Trabalho 2025

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  • Tribunal Superior do Trabalho

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    prancheta
    Q60044

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Princípios Orçamentários

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

     


     

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    prancheta
    Q60045

    Administração Financeira e Orçamentária   » Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária, Despesa Pública

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Ao regular o exercício financeiro, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q60046

    Administração Financeira e Orçamentária   » Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária, Despesa Pública

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica. Nesse caso, a Lei n° 4.320/1964 determina autorização

     


     

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    prancheta
    Q60047

    Administração Financeira e Orçamentária   » Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964, Programação Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de AFO

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q60048

    Administração Financeira e Orçamentária   » Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964, Programação Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de AFO

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei n° 4.320/1964, pois

     


     

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