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Questões Ministério Público do Trabalho (MPT) 2025

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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

    •  

    prancheta
    Q31017

    Legislação do Ministério Público   » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:
    I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
    II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.
    III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
    IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
    Assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q31018

    Legislação do Ministério Público   » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:
    I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.
    II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.
    III - O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho. 
    Assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q31019

    Legislação do Ministério Público   » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q31020

    Legislação do Ministério Público   » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
    I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.
    II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.
    III - As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão. 
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q31021

    Legislação do Ministério Público   » Perfil Constitucional do Ministério Público

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

     


     

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