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Questões Ministério Público do Trabalho (MPT) 2025

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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

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    prancheta
    Q27173

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2015  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Analise as seguintes assertivas sobre o Ministério Público na Constituição da República:
    1) O Presidente da República possui legitimação concorrente com o Procurador-Geral da República para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União, mas, por força da autonomia administrativa constitucionalmente garantida ao órgão, é privativa do Procurador-Geral da República a iniciativa de lei para a criação de cargos de membros e servidores no âmbito do MPU.
    2) Conforme previsão constitucional, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
    3) É atribuição constitucional do Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, nomear o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre integrantes da carreira que figurem em lista tríplice formada pelos membros do respectivo ramo.
    4) No âmbito federal, o Procurador-Geral da República possui legitimação concorrente para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mas é exclusiva sua legitimação para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
    Marque a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q27171

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2015  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre a evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, é INCORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q27172

    Direito Constitucional   » Mandado de Segurança Coletivo, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

    Ano: 2015  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Analise as seguintes proposições a respeito das ações constitucionais:
    1) A ação civil pública foi introduzida no sistema jurídico nacional por lei ordinária do direito pré-constitucional, sendo posteriormente elevada à categoria de ação constitucional pela Constituição da República de 1988, a qual ampliou os interesses que podem ser objeto de sua tutela.
    2) A ação popular está presente no sistema jurídico brasileiro de forma contínua desde a Constituição de 1946.
    3) O mandado de segurança coletivo pode ter como objeto interesses individuais homogêneos.
    4) A ação popular tem como único legitimado o cidadão, assim considerado aquele registrado como eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, e o seu objeto é a tutela de interesses difusos.
    Marque a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q27167

    Direito Constitucional   » Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

    Ano: 2015  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    A respeito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), analise os seguintes enunciados:
    1) O ADCT determinou que os territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia fossem transformados em Estados, bem como fosse criado o Estado de Tocantins por separação do então Estado de Goiás.
    2) O ADCT concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição da República de 1988, foram atingidos por atos de exceção praticados pelo Estado.
    3) O ADCT facultou aos Estados a estatização das serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos titulares à época da promulgação da Constituição da República.
    4) Aos Procuradores da República investidos no cargo antes da data de promulgação da Constituição, foi facultada, pelo ADCT e nos termos de lei complementar, a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia- Geral da União.
    Marque a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q27174

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2015  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Segundo decisão cautelar proferida pelo STF na ADIn n. 2.135-4/DF, atualmente encontra-se em vigor o texto originário do art. 39, caput, da Constituição da República, que prevê a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, de natureza estatutária, aplicável à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, tendo em vista a suspensão da eficácia do texto inserido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA:

     


     

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