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Questões Prefeitura de Guarulhos 2025

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  • Prefeitura de Guarulhos (SP)

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    prancheta
    Q89470

    Serviço Social   » Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Serviço Social

     

    As ações e serviços de saúde são de relevância pública; integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com determinações expressas no art. 199, parágrafo 4o da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de

     


     

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    prancheta
    Q89471

    Serviço Social   » Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Matricialidade Sociofamiliar , Assistência Social no Serviço Social

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Serviço Social

     

    CMP, assistente social responsável pelo serviço especializado para pessoas em situação de rua, acolhe um grupo de pessoas adultas e crianças que, por falta de trabalho e moradia, encontra-se em trânsito, em busca de melhor lugar para viver. Considerando que o referido serviço compõe a política de atendimento prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve garantir, em caráter prioritário, os direitos desse segmento. Portanto, seguindo uma das linhas de ação definida pelo art. 86 (II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento institucional deve oferecer serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos

     


     

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    prancheta
    Q89472

    Serviço Social   » Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço Social no campo sócio jurídico , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Serviço Social

     

    O ato infracional é uma contravenção penal praticada por uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem toda indisciplina se constitui em um ato infracional. De acordo com o art. 207 do ECA, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. O § 1o do referido artigo estabelece que se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um, ressalvado o direito de constituir outro de sua preferência. Tal nomeação é de responsabilidade

     


     

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    prancheta
    Q89473

    Serviço Social   » Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço Social no campo sócio jurídico , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Serviço Social

     

    Conforme definido pelo art. 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Na sua aplicação, a autoridade competente deve levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do art. 100 da referida lei, estão entre os princípios que regem a aplicação das medidas:

     


     

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    prancheta
    Q89474

    Serviço Social   » Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Serviço Social

     

    A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva, está entre os objetivos de sua organização, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social. De acordo com o art. 6o , § 1o , da referida lei, as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,

     


     

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