
Q37863
Legislação dos TRFs, STJ e CNJ » Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tendo como referência o Código de Conduta da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento e vacância de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Severino, servidor público federal, sofreu acidente automobilístico que limitou a sua capacidade física, o que foi confirmado por inspeção médica oficial. Assertiva: Nessa situação, se Severino não for julgado incapaz para o serviço público, ele deverá ser readaptado, o que acarretará a vacância do cargo que ocupa.
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Q37864
Legislação dos TRFs, STJ e CNJ » Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
É atribuição indelegável do presidente desse Tribunal Regional Federal determinar o imediato cumprimento da decisão que julgar procedente a reclamação.
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Q37865
Legislação dos TRFs, STJ e CNJ » Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Em conflito de competência a ser processado e julgado no âmbito desse Tribunal Regional Federal, o relator poderá julgar de plano, desde que exista súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça sobre a questão suscitada; no entanto, se existir apenas súmula do próprio tribunal sobre o tema, o relator deverá submeter o caso à Corte Especial, à qual caberá a decisão.
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Q37866
Legislação dos TRFs, STJ e CNJ » Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Compete à Corte Especial do Tribunal processar e julgar conflitos de atribuições entre autoridade administrativa e autoridade judiciária no Tribunal.
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Q37867
Legislação dos TRFs, STJ e CNJ » Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Se uma turma desse Tribunal Regional Federal proferir decisão em processo de sua competência, o julgamento de eventual reclamação relativa a esse processo será de competência da seção que a referida turma compõe.
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