
Q37884
Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.
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Q37885
É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
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Q37886
Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
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Q37887
Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.
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Q37879
Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.
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