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Questões Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2025

 

  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

    •  

    prancheta
    Q53679

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q53826

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

     

    Assinale a alternativa correta: 

     


     

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    prancheta
    Q53680

    Direito Constitucional   »  Saúde

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Após analisar as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

    I - Como a Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada, desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente.
    II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.
    III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à saúde de pessoa carente, há solidariedade entre a União Federal, Estados e Municipios, considerando a unicidade do Sistema Único de Saúde.
    IV - o STF entende ser constitucional atos normativos que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vedam a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

     


     

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    prancheta
    Q53681

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Teoria dos Direitos Fundamentais, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

    I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.
    II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.
    III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
     

     


     

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    prancheta
    Q53682

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

     


     

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