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Questões Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2025

 

  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

    •  

    prancheta
    Q25007

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Leia as assertivas c, ao final, marque a opção correta: 
    I) A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de crédito extraordinário é medida excepcionalíssima, somente admitida pela Constituição para fazer frente a despesas decorrentes de guerra ou comoção interna, observadas as demais regras aplicáveis a tal espécie legislativa.
    II) As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República não pode meramente cancelá-las e, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei.
    III) Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei. a Medida Provisória pode ser objeto de Ação Direta de inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucional idade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato.
     

     


     

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    prancheta
    Q25008

    Direito Constitucional   » Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Quanto ao Legislativo no Brasil, marque a opção correta: 

     


     

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    prancheta
    Q25009

    Direito Constitucional   »  Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Marque a opção correta:

     


     

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    prancheta
    Q25010

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Marque a opção correta: 

     


     

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    prancheta
    Q25011

    Direito Constitucional   »  Súmula Vinculante

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta: 

     


     

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