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Questões Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) 2025

 

  • Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)

    •  

    prancheta
    Q39783

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Superior   Prova: Analista de Trânsito

     

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.
    Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, 

     


     

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    prancheta
    Q39780

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Supremo Tribunal Federal, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Superior   Prova: Analista de Trânsito

     

    Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

     


     

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    prancheta
    Q39782

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Superior   Prova: Analista de Trânsito

     

    Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

     


     

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    prancheta
    Q39781

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Superior   Prova: Analista de Trânsito

     

    Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será 

     


     

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    prancheta
    Q42533

    Administração Pública   » Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)   Nível Médio   Prova: Assistente de Trânsito

     

    Suponha que determinado órgão da Administração pública do Estado do Maranhão, no afã de implementar uma ação estratégica definida a partir de ampla consulta pública e que, de fato, beneficiou um enorme contingente de cidadãos, tenha extrapolado significativamente os custos adequados à sua consecução. Verificou-se que a ação foi concluída no cronograma previsto, porém, em razão de falhas de gestão, demandou gastos adicionais com pagamento de horas-extras e aditamentos contratuais. Não obstante, ao final, atendeu aos anseios da população, beneficiando um significativo contingente de cidadãos. Diante desse cenário, pode-se concluir que a atuação do referido órgão público mostrou-se

     


     

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