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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

    •  

    prancheta
    Q65408

    Legislação Federal   » Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Em relação ao instituto do cheque, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q65407

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.
    Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

     


     

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    prancheta
    Q65497

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do IPTU progressivo no tempo

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q65406

    Estatuto da Pessoa com Deficiência   » Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

     


     

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    prancheta
    Q65429

    Direito Internacional Privado   » Direito Processual Internacional , Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos seguinte termos:

     


     

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