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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

    •  

    prancheta
    Q65413

    Legislação Federal   » Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

     


     

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    prancheta
    Q65406

    Estatuto da Pessoa com Deficiência   » Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

     


     

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