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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ GO) 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

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    prancheta
    Q87715

    Direito Penal   » Crimes contra a fé pública , Outras falsidades

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    De acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 522), a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial

     


     

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    prancheta
    Q87714

    Direito Penal   » Crimes contra a inviolabilidade de segredos

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”, 

     


     

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    prancheta
    Q87713

    Direito Penal   » Antijuridicidade , Estado de necessidade

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e Registros

     

    Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

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    prancheta
    Q86439

    Direito Penal   » Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação

    Ano: 2021 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A ação penal é pública condicionada

     


     

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    prancheta
    Q86441

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2021 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes previstos na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, 

     


     

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