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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)
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    prancheta
    Q1851
    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q1852
    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Sobre os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q1853
    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:

     


     

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    prancheta
    Q1854
    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Assinale a alternativa que contenha causa NÃO excluída da competência do Juizado Especial Cível.

     


     

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    prancheta
    Q1855
    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Poderão ser parte no Juizado Especial Cível:

     


     

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