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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)

    •  

    prancheta
    Q68633

    Direito Constitucional   » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.

     


     

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    prancheta
    Q68634

    Direito Constitucional   » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado. A esse respeito, é correto afirmar que é

     


     

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    prancheta
    Q68628

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada:

     


     

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    prancheta
    Q68627

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.

     


     

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    prancheta
    Q68655

    Direito Eleitoral   » Partidos Políticos, Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Ao Tribunal Superior Eleitoral cabe determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado não ter prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral.

    Sobre o presente tema, é correto afirmar que

     


     

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