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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) 2025

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  • Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT)

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    prancheta
    Q11663

    Direito Civil   » Direito das Obrigações, Dos Contratos em Geral

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Considere as assertivas I, II, III e IV.
    I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.
    II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.
    III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.
    IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q11664

    Direito Civil   » Responsabilidade civil

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno (art. 43, CC) e da cláusula geral de responsabilidade civil (art. 927, parágrafo único, CC), considere as assertivas I, II, III e IV.
    I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno está relacionada, em nosso sistema, à teoria do risco administrativo; já a cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no Código Civil em vigor, está ligada à teoria do r isco criado.
    II. A adoção da teoria do risco criado afasta a necessidade de que, do dano, tenha resultado vantagem ou benefício ao causador do dano.
    III. A responsabilidade do Estado (aqui entendidas as pessoas jurídicas de direito público interno) por ato lícito difere da responsabilidade por ato ilícito, porque exige a ocorrência de um dano tido como especial e anormal.
    IV. A teoria do risco administrativo permite pesquisa acerca da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir tal responsabilidade.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q11665

    Direito Civil   » Responsabilidade civil, Legislação Especial

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    noQUESTÃO ANULADA
    Considere as assertivas I, II, III e IV.
    I. Na disciplina do Código Civil em vigor (art. 931, Código Civil), a responsabilidade pelo fato do produto abrange o comerciante; já no sistema do Código do Consumidor, o comerciante não responde pelo fato do produto (art. 12, CDC).
    II. Embora haja divergência doutrinária a respeito, há posicionamento do STJ no sentido de que se aplica o art. 931, CC, haja ou não relação de consumo.
    III. Defeito do produto e fato do produto são situações distintas tratadas pelo consumidor de modo também distinto.
    IV. Não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência, enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q11666

    Direito Civil   » Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Analise as afirmativas abaixo.
    I - É admitida a modalidade de usucapião especial urbano residencial familiar de imóvel de até 250m², desde que computados dois anos de posse ininterrupta, exclusiva, sem oposição e direta, pelo cônjuge que permanece residindo no imóvel, contra o ex- cônjuge, ou ex-companheiro, que abandonou o lar e com quem dividia a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
    II - As normas do Código Civil que instituem causas obstativas, suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais não são aplicáveis à disciplina específica das ações de usucapião.
    III - Para os fins da disciplina da usucapião ordinária, considera-se justo o título hábil, em tese, à transferência do domínio, sendo exemplo o título aquisitivo a non domino.
    IV - A boa-fé, dispensável na modalidade de usucapião extraordinária, mas indispensável na modalidade ordinária, é aquela relativa à dimensão psicológica.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q11667

    Direito Civil   » Direito de Família

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Considere as assertivas I, II, III e IV.
    I. A separação judicial não foi suprimida do sistema jurídico com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que tratou apenas de extinguir os prazos necessários para sua conversão em divórcio ou para obtenção do divórcio direto.
    II. A dissolução da sociedade conjugal se dá pela separação, enquanto o casamento se dissolve pelo divórcio, não sendo, o casal, obrigado a extinguir o vínculo, podendo optar pela mera dissolução da sociedade conjugal, cujos efeitos são os próprios ao instituto.
    III. O parentesco por afinidade não se extingue, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, com a dissolução do casamento.
    IV. No sistema do direito brasileiro, a adoção civil pode ocorrer por escritura pública, sem necessidade de homologação judicial.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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